Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 : uma análise à luz dos direitos de privacidade e proteção de dados pessoais

Abstract

Analisa a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que institui a Identidade Civil Nacional (ICN), um cadastro único de cidadãos brasileiros, organizado através de um banco de dados a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise foi feita a partir de uma revisão bibliográfica, entendendo pontos positivos e negativos da Lei, principalmente, à luz das garantias de privacidade e do direito de proteção de dados. Também foram analisadas iniciativas similares nos Estados Unidos e na Índia, a fim de entender se o Brasil está promovendo avanços ou retrocessos na matéria.It analyzes the Statute Nº. 13444, enacted on May 11, 2017. The Statute establishes the National Civil Identity (ICN), a single registry of Brazilian citizens, organized with the use of a database administered by the Superior Electoral Court (TSE). The analysis was based on a bibliographic review, understanding the positive and negative aspects of the Statute, mainly in light of the guarantees of privacy and issues related to data protection rights, also evolving the analysis of similar initiatives in the United States and India.