Navegando por Autor "Gillet, Sérgio Augusto da Costa"

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    Artigo
    Propagação de fake news e propaganda eleitoral : efeitos do déficit de juridicidade pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre aplicativos de mensagens
    (2019) Gillet, Sérgio Augusto da Costa; Macedo, Elaine Harzheim; Tribunal Superior Eleitoral
    Investiga se a falta de regulamentação sobre aplicativos de mensagens em relação à propaganda eleitoral propicia a propagação de notícias falsas. Utiliza-se de procedimento monográfico ao analisar a ferramenta WhatsApp enquanto principal aplicativo de mensagens utilizado no Brasil. Observa que o ordenamento jurídico concede à Justiça Eleitoral função normativa para produzir normas gerais e abstratas para regular os pleitos eleitorais, notadamente a propaganda eleitoral na Internet. Analisa a tecnologia por trás do WhatsApp no intuito de compreender como pode ser vetor de notícias falsas. Por fim, conclui-se que a Justiça Eleitoral poderia ter sido mais ativa e minuciosa ao regulamentar o uso de aplicativos de mensagens como vetor de propaganda eleitoral para evitar a propagação de notícias falsas a interferirem nos rumos democráticos.