Navegando por Autor "Guimarães, Fábio Luís"

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    Artigo
    Restrições fiscais ao processo eleitoral
    (2020) Guimarães, Fábio Luís; Tribunal Superior Eleitoral
    As restrições fiscais ao processo eleitoral comportam condicionamentos à gestão pública em final de mandato, segundo normas legais expressas. Aponta-se para a necessidade de revisão de decisões judiciais que tenham atribuído uma interpretação que não fomenta suficientemente a integridade pública.