Restrições fiscais ao processo eleitoral

Abstract

As restrições fiscais ao processo eleitoral comportam condicionamentos à gestão pública em final de mandato, segundo normas legais expressas. Aponta-se para a necessidade de revisão de decisões judiciais que tenham atribuído uma interpretação que não fomenta suficientemente a integridade pública.Fiscal restrictions on the electoral process include constraints on public administration at the end of the term, according to express legal rules. It points to the need to review judicial decisions that have attributed an interpretation that does not sufficiently promote public integrity.