Restrições fiscais ao processo eleitoral

dc.contributor.authorGuimarães, Fábio Luís
dc.contributor.otherTribunal Superior Eleitoralpt_BR
dc.date.accessioned2021-08-05T17:12:24Z
dc.date.available2021-08-05T17:12:24Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractAs restrições fiscais ao processo eleitoral comportam condicionamentos à gestão pública em final de mandato, segundo normas legais expressas. Aponta-se para a necessidade de revisão de decisões judiciais que tenham atribuído uma interpretação que não fomenta suficientemente a integridade pública.pt_BR
dc.description.abstractFiscal restrictions on the electoral process include constraints on public administration at the end of the term, according to express legal rules. It points to the need to review judicial decisions that have attributed an interpretation that does not sufficiently promote public integrity.pt_BR
dc.format.extent21 p.pt_BR
dc.identifier.citationGUIMARÃES, Fábio Luís. Restrições fiscais ao processo eleitoral. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 4, n. 2, p. 41-61, jul./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8950
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 4, n. 2 (jul./dez. 2020)pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttp://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8947
dc.rightsCreative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacionalpt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/pt_BR
dc.subjectFinanças públicaspt_BR
dc.subjectProcesso eleitoralpt_BR
dc.subjectEleiçãopt_BR
dc.titleRestrições fiscais ao processo eleitoralpt_BR
dc.title.alternativeTax restrictions on the electoral processpt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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