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Os aspectos contraditórios da obrigatoriedade do voto no Brasil
(2022) Machado, Luiz Humberto Thomazelli; Tribunal Superior Eleitoral
Enquanto ato político, o voto surgiu no Brasil no período da colonização, no ano de 1530. A título exemplificativo, a primeira eleição foi em 1532 para formação da Câmara Municipal de São Vicente. É sabido que de lá para cá, ao longo dos anos, o voto sofreu inúmeras modificações, pois por meio dele se faz a concretização do sufrágio, que é direito de votar, dando para os eleitores poder. Tal poder que passou nas mãos dos militares, dos agricultores e fazendeiros de São Paulo e Minas Gerais (Política do Café com Leite), passou também só por homens (quando as mulheres não podiam votar), por pessoas consideradas ricas (voto censitário), e hoje, o voto é igual para todos, não sopesando nenhum tipo de qualidade que possa considerá-lo mais que outros. Portanto, no Brasil, o voto é obrigatório, sendo facultativo para certas faixas etárias. Não obstante a obrigatoriedade do voto, hodiernamente, há contradições em torno da sua aplicabilidade no plano prático. Palavras-chaves: voto, obrigatoriedade, Brasil.