Navegando por Autor "Magalhães, Kelsen de França"

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O alistamento eleitoral, a língua portuguesa, os direitos políticos dos povos indígenas e a soberania nacional : a (in)exibilidade de aplicação de dispositivos do Código Eleitoral
([2010]) Magalhães, Kelsen de França; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa quanto à aplicabilidade ou não do disposto no art. 5º, inciso II do Código Eleitoral e suas implicações. O estudo aborda os desdobramentos do tema e sua relação com outros dispositivos legais, relacionando os aspectos jurídicos, políticos, sociais e antropológicos decorrentes da interpretação da norma no que diz respeito ao Estado brasileiro, identificando a importância do conceito de língua nacional ou idioma oficial presentes na Constituição Federal, no Código Eleitoral e na doutrina pátria. Além disso, o estudo identifica situações peculiares de brasileiros indígenas e não-indígenas que estariam sujeitos ou não à exigência contida no supracitado dispositivo legal em concurso com outras normas, tal qual o estatuto índio, que visto sob a ótica do TSE em seus julgados e Resoluções procura adequar o tratamento dispensado aos indígenas, no âmbito do exercício dos direitos políticos, ao disposto no Estatuto do Índio. Ao final o texto, adentra na polêmica questão da presunção de constitucionalidade e recepção de normas infraconstitucionais e sua eficácia, especialmente com relação aos incisos II e III do Código Eleitoral.
A aplicabilidade ou inaplicabilidade do cancelamento automático do título eleitoral e sua repercursão [sic] no exercício dos direitos políticos
(2012) Magalhães, Kelsen de França; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a aplicabilidade de dispositivos em matéria eleitoral previstos no Código Eleitoral e outros diplomas legais, em que o autor trata da recepção ou não de determinadas normas sob a ótica de posicionamento expresso em julgado da Corte Superior Eleitoral, evidenciando algumas possíveis contradições entre a aplicabilidade ou não de determinados dispositivos atinente a matéria eleitoral, especialmente os previstos no Código Eleitoral que digam respeito ao exercício dos direitos políticos e suas possíveis restrições.