O alistamento eleitoral, a língua portuguesa, os direitos políticos dos povos indígenas e a soberania nacional : a (in)exibilidade de aplicação de dispositivos do Código Eleitoral

Abstract

Analisa quanto à aplicabilidade ou não do disposto no art. 5º, inciso II do Código Eleitoral e suas implicações. O estudo aborda os desdobramentos do tema e sua relação com outros dispositivos legais, relacionando os aspectos jurídicos, políticos, sociais e antropológicos decorrentes da interpretação da norma no que diz respeito ao Estado brasileiro, identificando a importância do conceito de língua nacional ou idioma oficial presentes na Constituição Federal, no Código Eleitoral e na doutrina pátria. Além disso, o estudo identifica situações peculiares de brasileiros indígenas e não-indígenas que estariam sujeitos ou não à exigência contida no supracitado dispositivo legal em concurso com outras normas, tal qual o estatuto índio, que visto sob a ótica do TSE em seus julgados e Resoluções procura adequar o tratamento dispensado aos indígenas, no âmbito do exercício dos direitos políticos, ao disposto no Estatuto do Índio. Ao final o texto, adentra na polêmica questão da presunção de constitucionalidade e recepção de normas infraconstitucionais e sua eficácia, especialmente com relação aos incisos II e III do Código Eleitoral.