Navegando por Autor "Malheiros, Arnaldo"
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Artigo Condições de elegibilidade e inelegibilidade(2004) Malheiros, Arnaldo; Tribunal Superior EleitoralArtigo Inelegibilidades nas eleições de 2010. Lei Complementar nº 135, de 4/6/2010 : inaplicabilidade no mesmo ano por força do art. 16 da Constituição(2010) Malheiros, Arnaldo; Tribunal Superior Eleitoral