Inelegibilidades nas eleições de 2010. Lei Complementar nº 135, de 4/6/2010 : inaplicabilidade no mesmo ano por força do art. 16 da Constituição

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2010

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MALHEIROS, Arnaldo. Inelegibilidades nas eleições de 2010. Lei Complementar nº 135, de 4/6/2010: inaplicabilidade no mesmo ano por força do art. 16 da Constituição. Revista do Advogado, São Paulo, ano 30, n. 109, p. 20-24, ago. 2010.

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