Navegando por Autor "Marques, Geraldo Kautzner"
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Artigo A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos(2016) Marques, Geraldo KautznerRealça a importância das comunicações à Justiça Eleitoral das decisões dos Órgãos Colegiados de Primeira Instância e das condenações criminais definitivas da Justiça Militar, à luz da Lei Complementar 135/2010 Lei da Ficha Limpa, e dos Direitos Políticos.