A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos
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2016
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Resumo
Realça a importância das comunicações à Justiça Eleitoral das decisões dos Órgãos Colegiados de Primeira Instância e das condenações criminais definitivas da Justiça Militar, à luz da Lei Complementar 135/2010 Lei da Ficha Limpa, e dos Direitos Políticos.
It highlights the importance of communications to the electoral court of the decisions of the collegiate organ of first instance and of abiding convictions of military justice in the light of declaratory statute 135/2010 Lei da Ficha Limpa, and political rights.
It highlights the importance of communications to the electoral court of the decisions of the collegiate organ of first instance and of abiding convictions of military justice in the light of declaratory statute 135/2010 Lei da Ficha Limpa, and political rights.
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Referência
MARQUES, Geraldo Kautzner. A condenação criminal na primeira instância da justiça militar e seus efeitos políticos. Revista do Ministério Público Militar, Brasília, ano 41, n. 26, p. 185-200, nov. 2016.
Notas
- 1. Introdução 2. Condenação criminal e suspensão dos direitos políticos 3. Decisão colegiada condenatória e inelegibilidade 4. Conclusão 5. Referências.
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