Navegando por Autor "Massena, Nestor"
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Artigo Competência para legislar em matéria eleitoral(2019) Massena, Nestor; Tribunal Superior EleitoralIndaga-se sobre a qual dos poderes legislativos compete estabelecer as regras para a execução do art. 70 da Constituição Federal, que determina as bases da legislação ordinária, em todo o Brasil, com referência aos direitos políticos: ao Poder Legislativo estadual ou ao Poder Legislativo nacional? Conclui-se que restou dirimida qualquer dúvida quanto à competência legislativa em matéria eleitoral no regime federativo brasileiro, sendo a competência exclusiva da União; é privativamente federal, nada se delegando aos estados e aos municípios neste particular.Artigo Conceito de legitimidade(1951) Massena, Nestor; Tribunal Superior EleitoralArtigo Da posse em assembléia(1951) Massena, Nestor; Tribunal Superior EleitoralArtigo Eleição de vice-governador(1953) Massena, Nestor; Tribunal Superior EleitoralArtigo Imunidades(1951) Massena, Nestor; Tribunal Superior EleitoralArtigo A introdução do Código Eleitoral(1951) Massena, Nestor; Tribunal Superior EleitoralArtigo Perda de mandato(1951) Massena, Nestor