Navegando por Autor "Moraiz, Breno Ferreira"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Artigo
    A vitória da democracia brasileira : Lei Complementar n° 135/2010 - "Lei da Ficha Limpa"
    (2014) Moraiz, Breno Ferreira; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa o instituto da representação popular e a crise da democracia semidireta, os princípios constitucionais da presunção de inocência ou de não culpabilidade (art. 5°, LVII), o respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI), e o princípio da irretroatividade da lei (art. 5°, XL). Para buscar alicerce internacional, o direito comparado mostrou vários exemplos sobre a inelegibilidade resultante da prática de crimes. Ao final, conclui-se pela constitucionalidade e pela possibilidade de aplicação da "Lei da Ficha Limpa" às eleições que ocorreram no ano de 2010 e as seguintes.