Navegando por Autor "Moura, Rafael Soares Duarte de"

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    Artigo
    Análise da legitimação ativa do eleitor na ação de impugnação ao mandato eletivo
    (2009) Moura, Rafael Soares Duarte de; Tribunal Superior Eleitoral
    Trata-se de uma análise da Constituição da República (CR/88), no que diz respeito a previsão da possibilidade da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) daquele que se consagra vencedor das urnas mediante corrupção, fraude ou abuso do poder econômico. Visando, justamente, preservar a normalidade e legitimidade das eleições. Entre muitas querelas, o presente estudo se concentra em analisar, exclusivamente, a possibilidade de o eleitor ajuizar a ação impugnatória de mandato prevista por nossa carta Magna.