Navegando por Autor "Nascimento, Leandro Maciel do"
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Artigo A competência para julgamento das contas do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente de sua rejeição : posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal(2011) Nascimento, Leandro Maciel do; Tribunal Superior EleitoralApresenta os principais pontos acerca da competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo e expõe os requisitos para a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.