A competência para julgamento das contas do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente de sua rejeição : posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal
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2011
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Apresenta os principais pontos acerca da competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo e expõe os requisitos para a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.
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NASCIMENTO, Leandro Maciel do. A competência para julgamento das contas do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente de sua rejeição: posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Revista Eleições & Cidadania, Teresina, ano 3, n. 3, p. 71-95, jan./dez. 2011.
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