Navegando por Autor "Oliveira, Bruno Ferreira de"

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Ação revogatória de mandato eletivo : uma proposta de recall brasileiro
(2017) Oliveira, Bruno Ferreira de; Tribunal Superior Eleitoral
As ações eleitorais brasileiras não consideram o eleitor como legitimado para desconstituir um detentor a cargo eletivo. Destarte, a partir de uma análise bibliográfica acerca do tema Recall e Revogatória de Mandato Eletivo, presente nos EUA, na Suíça e em países sul-americanos, propõe-se a criação da ação revogatória de mandato eletivo, com características estritamente nacionais, possibilitando que o eleitor revise o voto por meio da conduta do detentor do mandato. Diante da inserção dessa ação, conclui-se que a garantia à participação e ao monitoramento mais estreito das atividades dos representados aproximará o eleitorado da observação e da crítica aos titulares do poder.
A autorização dos impulsionadores de conteúdo como propaganda eleitoral : uma violação ao princípio da igualdade de oportunidades nas campanhas eleitorais
(2020) Oliveira, Bruno Ferreira de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa o inciso IV do art. 57-B concernente à permissividade de propaganda eleitoral nas redes sociais. A legislação ao permitir a propaganda eleitoral nas redes sociais, como Facebook, veda a propaganda paga, mas autoriza que seja feita utilizando-se impulsionadores de conteúdo, por exemplo, links patrocinados no Facebook.
Candidatura independente no Brasil : uma proposta de aplicabilidade ao âmbito local para o cargo de vereador
(2018) Oliveira, Bruno Ferreira de; Tribunal Superior Eleitoral
A candidatura independente, que tem como fundamento abranger ao máximo a participação efetiva dos cidadãos na política, é realidade em diversos países. No Brasil, apesar de haver propostas de emenda à Constituição, as opiniões a respeito dessa medida estão bem divididas. O presente artigo visa trazer à tona os argumentos dados pelos defensores e opositores com base na análise das propostas de emenda à Constituição (PEC nº 21/2006 e PEC nº 6/2015), além de demonstrar como se estrutura tal forma de participação em países vizinhos (Chile, Paraguai, Venezuela e Bolívia). Recomenda-se sua implantação aos cargos municipais (vereadores) no Brasil como modelo para que, futuramente, seja estabelecida para outros cargos.
A limitação de gastos na pré-campanha eleitoral : uma proteção ao princípio da igualdade de oportunidades
(2021) Oliveira, Bruno Ferreira de; Tribunal Superior Eleitoral
A legislação eleitoral brasileira é omissa quanto à limitação de gastos no período de pré-campanha eleitoral, exacerbando discrepâncias que são próprias da disputa eleitoral. A completa extinção de gastos durante este período iria contra o princípio da liberdade de expressão, porém a não delimitação de gastos violaria o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, gerando, assim, eventuais abusos do poder econômico por conta de excessos de gastos, colocando em desvantagem na corrida eleitoral os pré-candidatos que são órfãos de recursos destinados pelos partidos políticos. Definir um limite de gastos pessoais na pré-campanha permitiria uma maior igualdade entre os atores na disputa eleitoral.
Prestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições : análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DF
(2016) Oliveira, Bruno Ferreira de; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar na ADI nº 5.394/DF, quanto à previsão de doações ocultas prevista no § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições). O estudo ensejará uma crítica à ofensa aos princípios medulares constitucionais e processuais, violados pelo legislador originário na promulgação da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. De fato, este estudo conclui que houve um insulto máximo ao princípio da transparência, prejudicando a clareza do processo eleitoral democrático.