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Navegando por Autor "Oliveira, Lucas Paulo Orlando de"

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    Artigo
    Os limites regulamentadores da propaganda eleitoral no âmbito das redes sociais a partir da teoria dos sistemas autopoiéticos
    (2020) Hoffmann, Eduardo; Oliveira, Lucas Paulo Orlando de; Rocha, Leonel Severo; Tribunal Superior Eleitoral
    Diante do contexto complexo da globalização, a formatação dogmática jurídica da modernidade, que legitimava o Estado-nação como detentor do monopólio de produção regulatória, já mais corresponde à necessidade de estruturação das relações sociais. Tem-se na Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos uma forma de compreensão da atual realidade contingente e complexa, que pode servir de balizamento para as relações entre o direito e as redes sociais, especialmente no âmbito da propaganda eleitoral nas redes sociais, como o Facebook e o Twitter.
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