Os limites regulamentadores da propaganda eleitoral no âmbito das redes sociais a partir da teoria dos sistemas autopoiéticos

Resumo

Diante do contexto complexo da globalização, a formatação dogmática jurídica da modernidade, que legitimava o Estado-nação como detentor do monopólio de produção regulatória, já mais corresponde à necessidade de estruturação das relações sociais. Tem-se na Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos uma forma de compreensão da atual realidade contingente e complexa, que pode servir de balizamento para as relações entre o direito e as redes sociais, especialmente no âmbito da propaganda eleitoral nas redes sociais, como o Facebook e o Twitter.
Faced with the complex context of globalization, the modern legal dogmatic formation, that legitimized nation-state as the holder of a monopoly of regulatory production, already corresponds to the need for structuring social relations. It is a theory of autopoietic social systems, a way of understanding the current contingent and complex reality, which can serve as a balance for the relations between rights and social networks, especially with regard to electoral advertising on social networks, such as Facebook and Facebook and Twitter.

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HOFFMANN, Eduardo; OLIVEIRA, Lucas Paulo Orlando de; ROCHA, Leonel Severo. Os limites regulamentadores da propaganda eleitoral no âmbito das redes sociais a partir da teoria dos sistemas autopoiéticos. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis, v. 6, n. 1, p. 155-172, jan./jun. 2020.

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