Navegando por Autor "Pinto, Djalma"

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Delinquentes e o direito de ser votado
(2007) Pinto, Djalma
Elegibilidade no Brasil, combate à corrupção e financiamento de campanha
(2018) Pinto, Djalma; Tribunal Superior Eleitoral
Trata do combate à corrupção no Brasil a partir da ótica do Direito Eleitoral, enfatizando a questão da inelegibilidade e tecendo críticas aos problemas gerados no financiamento de campanhas. O modelo de financiamento de campanhas é potencial instrumento gerador de corrupção eleitoral, revelando-se o tema do financiamento como de alta relevância para o desenvolvimento de estudos acerca da elegibilidade e da própria legitimidade democrática, fato que justifica este artigo. Compreender o modelo vigente de financiamento político é um importante requisito para a busca de meios eficientes de combate à corrupção eleitoral.
Reforma política e cidadania
(2015) Pinto, Djalma; Tribunal Superior Eleitoral
A presença, no parlamento, de pessoas denunciadas perante o STF compromete a credibilidade da representação popular, inviabilizando uma reforma política que atenda aos reais interesses da nação. O aprimoramento da educação para a cidadania, exigida no art. 205 da Constituição, objetiva qualificar o homem para o exercício do poder político. A preocupação apenas com o interesse pessoal impede a transformação do indivíduo em cidadão e impossibilita a sua atuação como bom legislador. Constitui falta de decoro a exigência de contrapartida por parlamentar (liberação de cargo, de dinheiro na rubrica "emenda parlamentar") para votação de matéria, no Legislativo, na condição de representante do povo. Violação do Código de Ética e Decoro Parlamentar instrumentalizado na Resolução nº 25/2001, modificada pela Resolução nº 2/2011, cujo art. 3º, IV exige atuação com boa-fé, zelo e probidade. Providências exigidas pela sociedade para uma sintonia entre representantes e representados: configuração da inelegibilidade a partir do recebimento da denúncia, efetivando-se o princípio da exigência da vida pregressa compatível com a magnitude da representação popular; proibição de majoração dos gastos de programas sociais no ano da eleição; obrigatoriedade de indenização pelos institutos de pesquisa dos prejuízos causados a candidato com a divulgação de pesquisa errada; extinção dos suplentes de senadores; informação aos eleitores, nas propostas de governo exigidas para registro da candidatura, sobre os critérios utilizados para a nomeação dos respectivos ministros, secretários e ocupantes dos cargos de confiança em respeito ao princípio da eficiência (art. 37, CF).