Delinquentes e o direito de ser votado
Data
2007
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PINTO, Djalma. Delinquentes e o direito de ser votado. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 3, n. 5, p. 25-44, jul./dez. 2007.
Notas
- Sumário: 1. O povo colocou Hitler no poder. 2. Registro de inelegíveis. 3. Registro de pessoa sem idoneidade. 4. O poder político. 5. A finalidade do poder político. 6. Princípios constitucionais e os equívocos na sua aplicação. 7. Diferença entre regra e princípio. 8. Liberdade sem devolução do dinheiro desviado. 9. Solução no caso de conflito entre princípios constitucionais. 10. Criminosos no parlamento, ofensa à proporcionalidade. 11. A exigência de vida pregressa é um princípio constitucional. 12. A necessidade de efetivação dos deveres fundamentais.
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