Navegando por Autor "Silveira, Michel Figueirêdo da"

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    Artigo
    Fraude à cota de gênero, cassação de mulheres eleitas e teoria do impacto desproporcional : breve análise da legislação eleitoral à luz da jurisprudência
    (2021) Silveira, Michel Figueirêdo da; Braga, Janderson Lourenço Muniz; Gonçalves, Flávio José Moreira; Tribunal Superior Eleitoral
    O impacto das decisões judiciais na vida das pessoas e a necessidade de garantir maior participação feminina na política brasileira conduziram a este estudo. Nele é analisada a política institucional da "cota de gênero", abordando as alterações legais conducentes a fraudes, a cassação de mulheres eleitas e a Teoria do Impacto Desproporcional, com base no art. 20, § 5º, da Resolução n.º 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral e na jurisprudência das cortes eleitorais e do Supremo Tribunal Federal (ADI 6338/DF). Inicialmente, se cuida, de modo objetivo, da cota de gênero e da pequena representatividade feminina na política brasileira, apesar de constituírem a maioria do eleitorado do País. Vê-se, também, que, apesar das garantias constitucionais de igualdade e de medidas inclusivas, a exemplo da cota eleitoral de gênero, que reserva o mínimo de 30% das candidaturas para cada sexo, essas medidas não têm sido eficazes na promoção da participação feminina na política. Examinam-se, ainda, a fraude à cota de gênero, com exemplos hipotéticos, e o caso decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que teve como consequência a cassação de eleitas, além de citar casos semelhantes julgados pela Justiça Eleitoral, bem como a relação destes com a Teoria do Impacto Desproporcional, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6338/DF), do Tribunal Superior Eleitoral e com base na concomitante análise das normas eleitorais brasileiras, considerando-se que a cassação de todos os candidatos beneficiados por fraude à cota de gênero é passível de resultar na injusta remoção de mulheres legitimamente eleitas. Conclui-se pela necessidade de encontrar um equilíbrio para promover a igualdade de gênero e garantir a devida efetividade às medidas de inserção das mulheres na política brasileira, o que envolve a revisão das políticas de cotas e da atual interpretação jurisprudencial.