Navegando por Autor "Silvestre, Maria Eduarda Freire"
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Artigo Reflexos no processo eleitoral acerca da contagem dos prazos conforme o novo código de processo civil(2017) Silvestre, Maria Eduarda Freire; Tribunal Superior EleitoralVisa o esclarecimento acerca da aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil ao âmbito do Processo Eleitoral, trazendo questões e soluções apresentadas em razão desta aplicação, especialmente no que tange ao prazos processuais.