Navegando por Autor "Simeão, Álvaro Osório do Valle"
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Artigo Fidelidade partidária, perda de mandato e liberdade para criação de partidos políticos no Brasil(2011) Simeão, Álvaro Osório do ValleAnalisa a compatibilidade entre o artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610, que isenta da perda de mandato o candidato que se desliga da agremiação pela qual foi eleito para criar novo partido, e a Constituição Federal de 1988