Fidelidade partidária, perda de mandato e liberdade para criação de partidos políticos no Brasil
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2011
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Resumo
Analisa a compatibilidade entre o artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução TSE nº 22.610, que isenta da perda de mandato o candidato que se desliga da agremiação pela qual foi eleito para criar novo partido, e a Constituição Federal de 1988
It analyzes the compatibility between the article 1, § 1º, II, of Resolution TSE nº 22.610, which exempt from forfeiture of office the candidate who turns off the club s why he was elected to create new party, and the 1988 Constitution.
It analyzes the compatibility between the article 1, § 1º, II, of Resolution TSE nº 22.610, which exempt from forfeiture of office the candidate who turns off the club s why he was elected to create new party, and the 1988 Constitution.
Periodicidade
Notas de conteúdo
Referência
SIMEÃO, Álvaro Osório do Valle. Fidelidade partidária, perda de mandato e liberdade para criação de partidos políticos no Brasil. Revista da AGU, Brasília, ano 10, n. 30, p. 75-84, out./dez. 2011.
Notas
- Introdução; 1 A jurisprudência sobre fidelidade partidária e titularidade do mandato eletivo no Brasil; 2 A Constituição Federal e a hipótese de desfiliação para criar novo partido político; 3 Conclusão; Referências
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