Navegando por Autor "Souza, Cid Marconi Gurgel de"

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    Artigo
    Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica
    (2010) Souza, Cid Marconi Gurgel de; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa a aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135/2010, ou lei da "ficha limpa", às eleições de 2010 e a possibilidade de retroação de seus preceitos a fatos anteriores à sua vigência. Inicialmente, aborda os reflexos da referida lei no processo eleitoral e a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral. Em seguida, trata da incidência da "ficha limpa" a fatos ocorridos em período anterior à sua vigência e verifica a incompatibilidade desse entendimento com o princípio da segurança jurídica.