Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica
Data
2010
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Resumo
Analisa a aplicação imediata da Lei Complementar n.º 135/2010, ou
lei da "ficha limpa", às eleições de 2010 e a possibilidade de retroação de seus preceitos
a fatos anteriores à sua vigência. Inicialmente, aborda os reflexos da referida lei no
processo eleitoral e a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral. Em seguida, trata
da incidência da "ficha limpa" a fatos ocorridos em período anterior à sua vigência e
verifica a incompatibilidade desse entendimento com o princípio da segurança jurídica.
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Referência
SOUZA, Cid Marconi Gurgel de. Ficha limpa, a anterioridade eleitoral e a segurança jurídica. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 6, n. 10, p. 20-25, jul./dez. 2010.
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