Navegando por Autor "Tassis, Tarso Duarte de"

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    Artigo
    Reflexões acerca do pleno exercício dos direitos políticos como condição de elegibilidade
    (2013) Tassis, Tarso Duarte de; Saraiva, Leonardo Dias; Tribunal Superior Eleitoral
    Tece algumas considerações acerca do pleno exercício de direitos políticos pelos cidadãos, seus conceitos, bem como a possibilidade de perda ou suspensão desses direitos - efetuando uma diferenciação entre perda e suspensão de direitos políticos -. Elencou-se cada uma das hipóteses constitucionais, bem como buscou-se algumas questões específicas com relação a cada uma delas. Mais especificamente, pretendeu-se abordar, no que tange a cada uma das previsões constitucionais de perda e suspensão de direitos políticos, as questões controvertidas no âmbito do Poder Judiciário, as divergências doutrinárias sobre o tema, os efeitos, a incidência, além de suas implicações relativas ao direito de ser votado (ius honorum).