Reflexões acerca do pleno exercício dos direitos políticos como condição de elegibilidade

Abstract

Tece algumas considerações acerca do pleno exercício de direitos políticos pelos cidadãos, seus conceitos, bem como a possibilidade de perda ou suspensão desses direitos - efetuando uma diferenciação entre perda e suspensão de direitos políticos -. Elencou-se cada uma das hipóteses constitucionais, bem como buscou-se algumas questões específicas com relação a cada uma delas. Mais especificamente, pretendeu-se abordar, no que tange a cada uma das previsões constitucionais de perda e suspensão de direitos políticos, as questões controvertidas no âmbito do Poder Judiciário, as divergências doutrinárias sobre o tema, os efeitos, a incidência, além de suas implicações relativas ao direito de ser votado (ius honorum).