Navegando por Autor "Teixeira, Eduardo Corrêa Puelo"

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    Artigo
    A publicação em lista oficial como pressuposto de eficácia do ato de filiação partidária perante terceiros
    (2017) Teixeira, Eduardo Corrêa Puelo
    Visa a esclarecer a natureza jurídica da publicação das filiações partidárias em lista oficial, processada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da análise da Teoria do Fato Jurídico explicitada pelo jurista Pontes de Miranda e reproduzida por diversos autores. Ademais, pretende consignar a importância prática da supracitada teoria para a rotina das zonas eleitorais, que trará maior rigor científico às numerosas decisões perpetradas nos processos concernentes à filiação partidária, visto que as discussões acerca do tema giram em torno da existência do ato.