A publicação em lista oficial como pressuposto de eficácia do ato de filiação partidária perante terceiros

Abstract

Visa a esclarecer a natureza jurídica da publicação das filiações partidárias em lista oficial, processada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir da análise da Teoria do Fato Jurídico explicitada pelo jurista Pontes de Miranda e reproduzida por diversos autores. Ademais, pretende consignar a importância prática da supracitada teoria para a rotina das zonas eleitorais, que trará maior rigor científico às numerosas decisões perpetradas nos processos concernentes à filiação partidária, visto que as discussões acerca do tema giram em torno da existência do ato.