Navegando por Autor "Telles, Rafael Burgarelli Mendonça"

Agora exibindo 1 - 2 de 2

Análise jurídica do direito ao transporte de eleitores : perspectivas urbanas e rurais no contexto eleitoral brasileiro
(2022) Telles, Rafael Burgarelli Mendonça; Bataglia, Murilo Borsio; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa o tratamento jurídico dado ao transporte de eleitores no dia da eleição no Brasil. A matéria é apresentada a partir da perspectiva que o deverdireito de votar é um ônus constitucional atribuído ao cidadão e exercício de um direito inserido, sobretudo, na primeira e quarta dimensão dos direitos fundamentais, o que é reforçado pela Portaria Conjunta nº 1/2024 expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal. Em relação ao transporte em zona urbana, realiza-se uma análise a partir da conclusão dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1013. Para o transporte em zonas rurais sem transporte público regular a forma de se operacionalizar a lei de regência, ante os vácuos legislativos sobre o tema, exigem o uso da hermenêutica para aprimorar o exercício do dever - direito de votar, em destaque para os eventuais impedimentos para exercer a função de motorista de carro a serviço da Justiça Eleitoral. Além disso, são analisados, em conjunto, dados de abstenção nas eleições e sobre a condição socioeconômica da população para demonstrar a necessidade de políticas públicas que não inviabilizem o ato de votar apenas por insuficiência financeira para arcar com o transporte no dia da eleição. Dessa maneira, de modo a considerar os desequilíbrios materiais entre os cidadãos, especialmente relacionados à locomoção e meios de transporte, bem como o agravamento não intencional criado pelo dever constitucional de votar, a partir da teoria do impacto desproporcional, conclui-se que ações afirmativas e normas mais específicas devem ser criadas neste tema, tanto pelo Poder Legislativo, como pela Justiça Eleitoral no seu dever de regulamentar e organizar as eleições. Metodologicamente realiza-se pesquisa bibliográfica e documental, incluindo artigos científicos, livros, dados empíricos, atos normativos e decisões judiciais.
O fundo partidário como obstáculo às mudanças políticas
(2013) Telles, Rafael Burgarelli Mendonça; Tribunal Superior Eleitoral
Trata do Fundo Partidário e de como ocorreram os repasses financeiros feitos por ele aos partidos no período de 1994 até 2012. A partir dos dados foi constatado que nos últimos 18 anos os cinco partidos que mais receberam os repasses concentraram anualmente, no mínimo, metade do valor que o Fundo dispunha, e, além disso, que esses cinco partidos são praticamente os mesmos desde 1995. A partir dos dados quantitativos e qualitativos percebe-se que o próprio Fundo, em função da forma como direciona os repasses, promove a manutenção do status quo ao favorecer partidos já estabelecidos em detrimentos de novos e pequenos partidos. Por fim, de maneira nenhuma definitiva, o artigo sugere possibilidades de mudanças para que o apoio do Fundo seja mais igualitário entre os partidos de forma a melhor possibilitar o necessário pluralismo político, logo, as chances de mudanças políticas.