Navegando por Autor "Viana Filho, Luiz Gonzaga Soares"

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    Artigo
    Aspectos polêmicos sobre a aplicação imediata da LC 135/10
    (2010) Viana Filho, Luiz Gonzaga Soares
    Lei da "Ficha Limpa". Criação de novas hipóteses de inelegibilidade, ampliação dos prazos anteriormente previstos e prescrição de eficácia imediata da decisão que indefere o registro. Aplicação imediata, mas não retroativa da nova lei. Inelegibilidades cominadas e não cominadas. Critério de distinção. Parâmetros objetivos de incidência da nova legislação. Casos práticos. Registro de candidaturas nas Eleições 2010. Processos pendentes de outras eleições.
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    Artigo
    Comentários ao Projeto de Lei Complementar n. 455/2009 - Processo eleitoral extrapenal
    (2012) Viana Filho, Luiz Gonzaga Soares; Tribunal Superior Eleitoral