Aspectos polêmicos sobre a aplicação imediata da LC 135/10
Data
2010
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Resumo
Lei da "Ficha Limpa". Criação de novas hipóteses de inelegibilidade,
ampliação dos prazos anteriormente previstos e prescrição de eficácia imediata da
decisão que indefere o registro. Aplicação imediata, mas não retroativa da nova lei.
Inelegibilidades cominadas e não cominadas. Critério de distinção. Parâmetros
objetivos de incidência da nova legislação. Casos práticos. Registro de candidaturas
nas Eleições 2010. Processos pendentes de outras eleições.
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Referência
VIANA FILHO, Luiz Gonzaga Soares. Aspectos polêmicos sobre a aplicação imediata da LC 135/10. Revista Eleição & Cidadania, Teresina, ano 2, n. 2, p. 103-116, dez. 2010.
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