Navegando por Autor "Zulai, Alessandra Cristiane Toledo"

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    Artigo
    Atualidades sobre a Lei Complementar 135/2010 - Lei da ficha limpa
    (2018) Zulai, Alessandra Cristiane Toledo; Gomes, Rodrigo Fabricio; Tribunal Superior Eleitoral
    Enumera as principais mudanças impostas ao regime das inelegibilidades no Direito Eleitoral Brasileiro pela Lei Complementar (LC) 135, de 4 de junho de 2010, chamada de Lei da ficha limpa, trazendo um breve histórico da sua origem e informações básicas a respeito das inelegibilidades. Além disso, apresenta a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de alguns dos seus dispositivos mais polêmicos desde a entrada em vigor da lei.