Europa
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Outro The election year 2024 and tech policy around the world : what lessons for the European Union?(International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA), 2025) Calabrese, Sofia; Müller, Juliane; Tribunal Superior EleitoralOutro Winning elections the right way : online political advertising rules in Europe and selected countries globally(International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA), 2023) Heinmaa, Thijs; Wolf, Peter; Dalke, Lisa-Marie; Neven, Marilyn; Tribunal Superior EleitoralArtigo Propaganda eleitoral digital no direito comparado : um mapeamento de desafios e soluções(2023) Cruz, Francisco Brito; Cintra, Anna Martha; Tribunal Superior EleitoralTem como objetivo explorar estruturas regulatórias eficazes para a propaganda eleitoral no ambiente digital em expansão. Ao analisar a evolução histórica da publicidade política e examinar diversas abordagens regulatórias, incluindo o Digital Services Act na União Europeia, o Federal Election Campaign Act nos Estados Unidos e a Lei Eleitoral Brasileira, a pesquisa identifica desafios e discute as soluções experimentadas pelas jurisdições para garantir transparência e equidade nas comunicações políticas digitais.