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Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
Produção intelectual dos ministros/desembargadores
Produção intelectual dos ministros/desembargadores
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https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/4140
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search.filters.author.Mello, Marco Aurélio
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search.filters.subject.Ação declaratória de constitucionalidade
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search.filters.subject.Ação direta de inconstitucionalidade
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Artigo
Ficha-limpa e o Supremo Tribunal Federal - notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade nº 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade nº 4578
(
2012
)
Mello, Marco Aurélio
;
Tribunal Superior Eleitoral
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