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Publicações da Justiça Eleitoral
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Publicações da Justiça Eleitoral
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Ascendente
Descendente
Abstenção
2
Abstenção eleitoral
13
Abuso de direito
1
Abuso de poder
33
Abuso do poder econômico
21
Abuso do poder político
9
Ação afirmativa
14
Ação cautelar
1
Ação de impugnação
1
Ação de impugnação de mandato eletivo
15
Ação de impugnação de registro de candidatura
1
Ação de investigação judicial eleitoral
22
Ação declaratória de constitucionalidade
1
Ação direta de inconstitucionalidade
7
Ação eleitoral
3
Ação penal
1
Ação penal pública
1
Ação popular
2
Ação rescisória
7
Ação revocatória
1
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