Publicações da Justiça Eleitoral
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Boletim Boletim eleitoral : ano 26, n. 311 (jun. 1977)(Tribunal Superior Eleitoral, 1977-06) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral55ª Sessão, em 8 de agosto de 1974 (p. 457-458) / Tribunal Superior Eleitoral -- 53ª Sessão, em 17 de agosto de 1976 (p. 458-461) / Tribunal Superior Eleitoral -- Emenda Constitucional n. 9 - Dá nova redação ao § 1º do art. 175 da Constituição Federal (p. 521) / Congresso Nacional -- Lei Complementar n. 30 - 27 de junho de 1977 - Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal incluídos em quadro suplementar ou postos em disponibilidade (p. 521-522) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.788 - 7 de junho de 1977 - Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Manaus, Estado do Amazonas (p. 522) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.820 - 16 de junho de 1977 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a junho de 1977 (p. 522) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.895 - 30 de junho de 1977 - Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 77.336, de 25.03.1976, que reestrutura o grupo - Direção e Assessoramento Superiores (p. 522) / Geisel, Ernesto -- TREs - Nomeação de juízes, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão - Recondução - Membros, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe (p. 524) / Tribunal Superior Eleitoral -- Direitos políticos - Cassação de mandato e suspensão - Perda - Reaquisição de nacionalidade (p. 524-530) / Tribunal Superior Eleitoral -- Administração e pessoal (p. 530-534) / Tribunal Superior EleitoralBoletim Boletim eleitoral : ano 26, n. 310 (maio 1977)(Tribunal Superior Eleitoral, 1977-05) Brasil. Tribunal Superior EleitoralLei n. 6.414 - 16 de maio de 1977 - Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos (p. 443) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.415 - 24 de maio de 1977 - Amplia os atuais mandatos partidários (p. 444) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.450 - 14 de abril de 1977 - Regula a composição e o funcionamento do colégio eleitoral que elegerá o Governador de Estado e dá outras providências-retificação (p. 444) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.681 - 10 de maio de 1977 - Abre à Justiça Eleitoral em favor do TRE do Amazonas, o crédito suplementar de Cr$ 600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento (p. 444) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.688 - 11 de maio de 1977 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a maio de 1977 (p. 444) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.721 - 24 de maio de 1977 - Reajusta os valores da gratificação pela representação de gabinete, fixados pelos Decretos ns. 77.242, 77.806 e 77.900, de 1976 (p. 444) / Geisel, Ernesto -- TREs - Nomeação de juízes, Mato Grosso, Santa Catarina (p. 445) / Tribunal Superior Eleitoral -- Direitos políticos - Perda - Reaquisição de nacionalidade - retificação (p. 445-446) / Tribunal Superior Eleitoral -- Administração e pessoal (p. 446-456) / Tribunal Superior EleitoralBoletim Boletim eleitoral : ano 26, n. 309 (abr. 1977)(Tribunal Superior Eleitoral, 1977-04) Brasil. Tribunal Superior EleitoralFiliação partidária - eleitores filiados à ARENA e ao MDB até 31.03.1977 (p. 368-369) / Tribunal Superior Eleitoral -- Balanço financeiro e patrimonial - MDB - exercício 1976 (p. 369-371) / Tribunal Superior Eleitoral -- Balanço financeiro e patrimonial - ARENA - exercício 1976 (p. 371-372) / Tribunal Superior Eleitoral -- Emenda Constitucional n. 7 - 13 de abril de 1977 (p. 373-377) / Geisel, Ernesto -- Ato Complementar n. 102 - 1 de abril de 1977 (p. 377-378) / Geisel, Ernesto -- Ato Complementar n. 103 - 14 de abril de 1977 (p. 378) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.538 - 14 de abril de 1977 - Altera a redação do art. 250 da Lei n. 4.737, de 15.07.1965, modificada pela Lei n. 6.339, de 01.07.1976, e dá outras providências (p. 378) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.539 - 14 de abril de 1977 - Altera a Lei Complementar n. 15, de 13.08.1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República (p. 379) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.540 - 14 de abril de 1977 - Regula a composição e o funcionamento do Colégio Eleitoral que elegerá o Governador de Estado, e dá outras providências (p. 379-380) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.541 - 14 de abril de 1977 - Institui sublegendas para as eleições de Senador e Prefeito, e dá outras providências (p. 380-381) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.542 - 14 de abril de 1977 - Altera a Lei Complementar n. 5, de 29.04.1970, modificada pela Lei Complementar n. 18, de 10.05.1974 (p. 381) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.543 - 14 de abril de 1977 - Regula a eleição de Senador, prevista no § 2º do art. 41, in fine, da Constituição Federal (p. 381-382) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.548 - 20 de abril de 1977 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do TSE e dá outras providências (p. 382) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.549 - 20 de abril de 1977 - Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores das Secretarias dos TREs e dá outras providências (p. 382-383) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.483 - 13 de abril de 1977 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a abril de 1977 (p. 383) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.610 - 28 de abril de 1977 - Fixa novos níveis de salario mínimo para todo o território nacional (p. 383-384) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.611 - 28 de abril de 1977 - Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n. 6.205, de 29.04.1975, e dá outras providências (p. 385) / Geisel, Ernesto -- Direitos políticos - Perda - Reaquisição de nacionalidade (p. 387-391) / Tribunal Superior Eleitoral -- Administração e pessoal (p. 392-399) / Tribunal Superior EleitoralBoletim Boletim eleitoral : ano 26, n. 308 (mar. 1977)(Tribunal Superior Eleitoral, 1977-03) Brasil. Tribunal Superior EleitoralDecreto n. 79.411 - 17 de março de 1977 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a março de 1977 (p. 286) / Geisel, Ernesto -- TREs - Nomeação de juízes, Piauí, Rio Grande do Sul (p. 287) / Tribunal Superior Eleitoral -- Direitos políticos - Perda - Reaquisição de nacionalidade - Retificação (p. 287-294) / Tribunal Superior Eleitoral -- Administração e pessoal (p. 294-297) / Tribunal Superior EleitoralBoletim Boletim eleitoral : ano 26, n. 307 (fev. 1977)(Tribunal Superior Eleitoral, 1977-02) Brasil. Tribunal Superior EleitoralDecreto n. 79.289 - 17 de fevereiro de 1977 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a fevereiro de 1977 (p. 196) / Geisel, Ernesto -- TREs - Nomeação de juízes, Distrito Federal, Paraíba - Recondução, Distrito Federal (p. 197) / Tribunal Superior Eleitoral -- Direitos políticos - Cassação de mandato e suspensão - Reaquisição de nacionalidade (p. 197) / Tribunal Superior Eleitoral -- Administração e pessoal (p. 197) / Tribunal Superior EleitoralBoletim Boletim eleitoral : ano 26, n. 306 (jan. 1978)(Tribunal Superior Eleitoral, 1977-01) Brasil. Tribunal Superior EleitoralFiliação partidária - eleitores filiados à ARENA e ao MDB até 31.12.1976 (p. 92) / Tribunal Superior Eleitoral -- Ato Complementar n. 100 - 3 de dezembro de 1976 (p. 93) / Geisel, Ernesto -- Ato Complementar n. 101 - 18 de janeiro de 1977 (p. 93) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.379 - 7 de dezembro de 1976 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do TRE do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00, para o fim que especifica (p. 93) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.384 - 7 de dezembro de 1976 - Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15.11.1976 (p. 93) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.397 - 10 de dezembro de 1976 - Veda aos municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor (p. 94) / Geisel, Ernesto -- Lei n. 6.402 - 10 de dezembro de 1976 - Dá nova redação ao art. 8º da Lei n. 6.341, de 05.07.1976, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de MovimentosTrabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos e dá outras providências (p. 94) / Geisel, Ernesto -- Decreto-lei n. 1.498 - 20 de dezembro de 1976 - Inclui dispositivos do Decreto-lei n. 1.445, de 13.02.1976, que reajustou os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União (p. 94) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 78.934 - 10 de dezembro de 1976 - Decreta a intervenção federal no município de Buri, Estado de São Paulo (p. 95) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 78.960 - 16 de dezembro de 1976 - Abre a diversos órgãos o crédito suplementar de Cr$ 663.559.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento (p. 95) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 78.963 - 16 de dezembro de 1976 - Abre à Justiça Eleitoral em favor do TRE do Acre, o crédito especial de Cr$ 615.800,00, para o fim que especifica (p. 95-96) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 78.993 - 21 de dezembro de 1976 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a dezembro de 1977 (p. 96) / Geisel, Ernesto -- Decreto n. 79.136 - 18 de janeiro de 1977 - Fixa o fator de reajustamento salarial relativo a janeiro de 1977 (p. 96) / Geisel, Ernesto -- TREs - Nomeação de juízes, Pará, Rio Grande do Norte - Recondução, Pernambuco (p. 99) / Tribunal Superior Eleitoral -- Direitos políticos - Cassação de mandato e suspensão - Perda (p. 99-104) / Tribunal Superior Eleitoral -- Administração e pessoal (p. 104-109) / Tribunal Superior EleitoralBoletim Boletim eleitoral : ano 31, n. 373 (ago. 1982)(Tribunal Superior Eleitoral, 1982-08) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral31ª Sessão, em 18 de maio de 1982 (p. 363) / Tribunal Superior Eleitoral -- 32ª Sessão, em 20 de maio de 1982 (p. 364) / Tribunal Superior Eleitoral -- 35ª Sessão, em 1 de junho de 1982 (p. 364-365) / Tribunal Superior Eleitoral -- 38ª Sessão, em 8 de junho de 1982 (p. 365-366) / Tribunal Superior Eleitoral -- 39ª Sessão, em 15 de junho de 1982 (p. 366-367) / Tribunal Superior Eleitoral -- 42ª Sessão, em 24 de junho de 1982 (p. 367-368) / Tribunal Superior Eleitoral -- 45ª Sessão, em 1 de julho de 1982 (p. 368-369) / Tribunal Superior Eleitoral -- TSE - Aposentadoria (p. 392) / Tribunal Superior Eleitoral -- Direitos políticos - Perda (p. 392-395) / Tribunal Superior EleitoralOutro Boletim eleitoral : ano 32, n. 388 (nov. 1983)(Tribunal Superior Eleitoral, 1983-11) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral47ª Sessão, em 3 de agosto de 1982 (p. 1-2) / Tribunal Superior Eleitoral -- 101ª Sessão, em 9 de novembro de 1982 (p. 2-5) / Tribunal Superior Eleitoral -- 107ª Sessão, em 12 de novembro de 1982 (p. 5-8) / Tribunal Superior Eleitoral -- 15ª Sessão, em 5 de abril de 1983 (p. 8-13) / Tribunal Superior Eleitoral -- 16ª Sessão, em 7 de abril de 1983 (p. 13-14) / Tribunal Superior Eleitoral -- 17ª Sessão, em 12 de abril de 1983 (p. 14-15) / Tribunal Superior Eleitoral -- 18ª Sessão, em 14 de abril de 1983 (p. 15-18) / Tribunal Superior Eleitoral -- 19ª Sessão, em 19 de abril de 1983 (p. 18) / Tribunal Superior Eleitoral -- 20ª Sessão, em 19 de abril de 1983 (p. 18) / Tribunal Superior Eleitoral -- 21ª Sessão, em 26 de abril de 1983 (p. 18-19) / Tribunal Superior Eleitoral -- 22ª Sessão, em 28 de abril de 1983 (p. 19) / Tribunal Superior Eleitoral -- 23ª Sessão, em 28 de abril de 1983 (p. 19-20) / Tribunal Superior Eleitoral -- Lei n. 7.141 - 23 de novembro de 1983 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do TRE do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências (p. 85-86) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 88.930 - 31 de outubro de 1983 - Fixa novos níveis de salário mínimo para todo o território nacional (p. 86) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 88.931 - 31 de outubro de 1983 - Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n. 6.205, de 29.04.1975, e dá outras providências (p. 87) / Figueiredo, João B. -- Direitos políticos - Perda - Reaquisição (p. 87-95) / Tribunal Superior EleitoralOutro Boletim eleitoral : ano 32, n. 383 (jun. 1983)(Tribunal Superior Eleitoral, 1983-06) Brasil. Tribunal Superior EleitoralLei n. 7.090 - 14 de abril de 1983 - Altera dispositivos da Lei n. 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos, e dá outras providências (p. 113-114) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 7.094 - 25 de abril de 1983 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do TRE do Estado do Paraná, e dá outras providências (p. 114-115) / Figueiredo, João B. -- Direitos políticos - Perda - Reaquisição (p. 115-116) / Tribunal Superior EleitoralOutro Boletim eleitoral : ano 32, n. 380 (mar. 1983)(Tribunal Superior Eleitoral, 1983-03) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral81ª Sessão, em 3 de dezembro de 1981 (p. 1-2) / Tribunal Superior Eleitoral -- 81ª Sessão, em 11 de outubro de 1982 (p. 2) / Tribunal Superior Eleitoral -- 84ª Sessão, em 14 de outubro de 1982 (p. 2-3) / Tribunal Superior Eleitoral -- 86ª Sessão, em 16 de outubro de 1982 (p. 3-5) / Tribunal Superior Eleitoral -- 91ª Sessão, em 26 de outubro de 1982 (p. 5-6) / Tribunal Superior Eleitoral -- 92ª Sessão, em 26 de outubro de 1982 (p. 6) / Tribunal Superior Eleitoral -- 93ª Sessão, em 27 de outubro de 1982 (p. 7-8) / Tribunal Superior Eleitoral -- 94ª Sessão, em 29 de outubro de 1982 (p. 8) / Tribunal Superior Eleitoral -- 95ª Sessão, em 3 de novembro de 1982 (p. 8-9) / Tribunal Superior Eleitoral -- 96ª Sessão, em 4 de novembro de 1982 (p. 9-10) / Tribunal Superior Eleitoral -- 97ª Sessão, em 4 de novembro de 1982 (p. 10) / Tribunal Superior Eleitoral -- 98ª Sessão, em 5 de novembro de 1982 (p. 10-11) / Tribunal Superior Eleitoral -- 100ª Sessão, em 8 de novembro de 1982 (p. 11-12) / Tribunal Superior Eleitoral -- 102ª Sessão, em 9 de novembro de 1982 (p. 12-13) / Tribunal Superior Eleitoral -- 104ª Sessão, em 10 de novembro de 1982 (p. 13) / Tribunal Superior Eleitoral -- 105ª Sessão, em 11 de novembro de 1982 (p. 13-14) / Tribunal Superior Eleitoral -- 106ª Sessão, em 11 de novembro de 1982 (p. 14-15) / Tribunal Superior Eleitoral -- 108ª Sessão, em 13 de novembro de 1982 (p. 15-16) / Tribunal Superior Eleitoral -- 109ª Sessão, em 13 de novembro de 1982 (p. 16) / Tribunal Superior Eleitoral -- 110ª Sessão, em 16 de novembro de 1982 (p. 16-17) / Tribunal Superior Eleitoral -- 111ª Sessão, em 18 de novembro de 1982 (p. 17) / Tribunal Superior Eleitoral -- 112ª Sessão, em 18 de novembro de 1982 (p. 17-18) / Tribunal Superior Eleitoral -- 113ª Sessão, em 23 de novembro de 1982 (p. 18-19) / Tribunal Superior Eleitoral -- 114ª Sessão, em 23 de novembro de 1982 (p. 19) / Tribunal Superior Eleitoral -- 115ª Sessão, em 25 de novembro de 1982 (p. 19) / Tribunal Superior Eleitoral -- 116ª Sessão, em 25 de novembro de 1982 (p. 19-20) / Tribunal Superior Eleitoral -- 117ª Sessão, em 30 de novembro de 1982 (p. 20) / Tribunal Superior Eleitoral -- 118ª Sessão, em 30 de novembro de 1982 (p. 20-21) / Tribunal Superior Eleitoral -- 119ª Sessão, em 2 de dezembro de 1982 (p. 21) / Tribunal Superior Eleitoral -- 120ª Sessão, em 7 de dezembro de 1982 (p. 21) / Tribunal Superior Eleitoral -- 123ª Sessão, em 10 de dezembro de 1982 (p. 21-22) / Tribunal Superior Eleitoral -- 125ª Sessão, em 16 de dezembro de 1982 (p. 22-23) / Tribunal Superior Eleitoral -- Decreto-lei n. 2.019 - 28 de março de 1983 - Dispõe sobre o cálculo de parcelas da remuneração devida aos magistrados e dá outras providências (p. 76) / Figueiredo, João B. -- Direitos políticos - Perda (p. 76-77) / Tribunal Superior Eleitoral
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