Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Artigo O procedimento de consulta ao Tribunal Superior Eleitoral : o novo Código de Processo Civil e a segurança jurídica(2019) Castilhos, Ângelo Soares; Tribunal Superior EleitoralApresenta fundamentos para que, sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, as respostas abstratamente concebidas às consultas formuladas ao Tribunal Superior Eleitoral possuam efeito vinculante perante a própria Corte Superior e, consequentemente, perante todas as instâncias da Justiça Eleitoral. A partir desse novo enfoque, trabalha-se, ainda, com a aplicabilidade do instituto processual do amicus curiae ao procedimento estudado. Desse modo, o objetivo é conferir nova perspectiva ao instituto jurídico da consulta à Corte Superior, cujas utilidade e relevância são inegáveis no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que, com a adoção da eficácia vinculante proposta, seriam privilegiadas a estabilização das decisões e a primazia da segurança jurídica.Artigo Breves notas sobre o recurso especial eleitoral e o novo Código de Processo Civil(2015) Castilhos, Ângelo Soares; Tribunal Superior EleitoralTrata de diversos aspectos processuais que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, podem acarretar debates em relação à aplicabilidade das normas de direito comum ou das normas especiais da legislação eleitoral na prática forense da Justiça Eleitoral, destacando os seguintes tópicos: 1) A Justiça Eleitoral e o direito processual comum; 2) O recurso especial eleitoral; 3) A admissibilidade do recurso especial eleitoral e o novo Código de Processo Civil; 4) O Tribunal Superior Eleitoral e os recursos repetitivos; 5) O Tribunal Superior Eleitoral e a repercussão geral do recurso extraordinário; 6) A Justiça Eleitoral e o agravo em recurso especial; 7) Conclusões