Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Artigo A viabilidade jurídica das candidaturas avulsas no Brasil : um estudo à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos(2019) Marra, Danilo Nogueira; Tribunal Superior EleitoralInvestiga a possibilidade de ocorrência das candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro apoiando-se nos preceitos da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e nos entendimentos já assentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Foram analisadas as disposições sobre os direitos políticos na Convenção com o condão de verificar se há incompatibilidade normativa entre esse diploma e a Constituição Federal/1988. A pesquisa voltou-se, em seguida, para a análise da hierarquia legal do Pacto de São José dentro do ordenamento nacional, considerando a jurisprudência do STF. Observou-se que, no tocante aos tratados internacionais sobre direitos humanos, o Supremo adotou a tese da supralegalidade, segundo a qual esses diplomas encontram-se hierarquicamente entre a Constituição e as demais normas. A investigação permitiu concluir que a Convenção desautoriza que Estados signatários restrinjam o exercício do direito eleitoral passivo para além das condições expressas no art. 23, do qual não consta a filiação partidária. A solução para a antinomia apoia-se nos efeitos jurídicos produzidos pela supralegalidade, a qual, segundo o STF, possui capacidade de suspender a eficácia com efeito paralisante de toda norma infraconstitucional que com ela conflite, fazendo com que a obrigatoriedade da filiação partidária perca aplicabilidade.