(2021) Moretti, Cristiane Halcsik Pires; Tribunal Superior Eleitoral
Sendo a convenção partidária para escolha de candidatos ato do processo eleitoral, eventual
irregularidade é merecedora de tutela jurisdicional, a ser realizada pela Justiça Eleitoral,
especificamente em razão das ações eleitorais objetivarem proteger bem jurídico de
titularidade coletiva. O instrumento adequado para essa tutela é a ação de impugnação a ser
apresentada no curso do processo de registro de candidatura do partido ou da coligação,
cujo resultado de procedência acarretará o indeferimento do pedido de registro do partido
ou da coligação e, em consequência, também dos candidatos vinculados à agremiação.
