Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Periódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 11, n. 1 (2022)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2022) Tribunal Superior EleitoralArtigo A inconstitucionalidade da lei n.º 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior(2011) Sousa, Arlley Andrade de; Tribunal Superior EleitoralTrata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º 10.842 de 20 de fevereiro de 2004. Foca-se na diferenciação da gratificação paga aos chefes de cartórios das zonas do interior e a dos chefes de cartório das zonas das capitais. Com arrimo no princípio constitucional da isonomia associado ao da proporcionalidade, visa o artigo demonstrar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei supra referida. Por fim, faz-se uma crítica a súmula n.º 339 do STF que tem embasado decisões judiciais que impedem a efetivação do princípio da igualdade e da máxima efetividade das normas constitucionais.Periódico Revista jurídica eletrônica do TRE-SE : [n. 1] (2011)(Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 2011) Tribunal Superior EleitoralArtigo Os reflexos da introdução da reeleição para cargos eletivos do Executivo(2016) Silva, Rilton Baracho da; Tribunal Superior Eleitoral