(2024) Abade, Denise Neves; Freitas, Juliana Rodrigues; Tribunal Superior Eleitoral
Visa analisar e definir o crime de violência política de
gênero, sob o contexto do Estado Constitucional Cooperativo e do efeito
irradiador dos Direitos Humanos, avaliando os desafios na aplicação da
normativa relacionada à violência política de gênero existente e como pode
ser interpretada para melhor proteção das vítimas. O método escolhido foi
o de análise de conteúdo bibliográfico e documental e interpretação dos
dados para identificar os padrões e temas relevantes. Como conclusão,
foi confirmada a hipótese de que autoridades encarregadas de aplicar
as leis de violência política de gênero devem considerar a proteção dos
Direitos Humanos e a responsabilização dos perpetradores como objetivos
fundamentais, a partir, inclusive, da integração dos princípios internacionais
de Direitos Humanos na legislação, a fim de garantir que as leis sejam
consistentes com as normas internacionais, em uma atuação que assuma a importância da cooperação entre os órgãos do Estado e a sociedade civil na
proteção desses direitos.
