Doutrina
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Sumário de livro Manual prático de direito eleitoral(Fórum, 2024) Agra, Walber de Moura; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Elementos de direito eleitoral(Saraiva Jur, 2023) Velloso, Carlos; Agra, Walber de Moura; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Manual prático de direito eleitoral(Fórum, 2022) Agra, Walber de Moura; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Manual prático de direito eleitoral(Fórum, 2020) Agra, Walber de Moura; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Elementos de direito eleitoral(Saraiva, 2020) Velloso, Carlos; Agra, Walber de Moura; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Poder econômico e caixa dois no sistema eleitoral brasileiro(Fórum, 2019) Agra, Walber de Moura; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Temas polêmicos do direito eleitoral(Fórum, 2018) Agra, Walber de Moura; Tribunal Superior EleitoralArtigo Revisitações teóricas ao recurso contra expedição de diploma(2013) Agra, Walber de MouraDiscute a natureza do recurso contra expedição de diploma (RCED), forma jurídica destinada a desconstituir o resultado das eleições em razão de erros de fato e direito, fraudes, abusos de poder econômico e político, captações ilícitas de sufrágio e erro de quociente eleitoral. Destaca que o RCED não ostenta natureza jurídica recursal, mas se configura como verdadeira ação desconstitutiva, uma vez que sua finalidade é reformar o diploma eleitoral expedido. Sugere que a terminologia seja alterada e que o instituto seja concebido como ação. Sustenta que a pluralidade de ritos processuais (recurso contra expedição de diploma, ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eleitoral) obscurece os caminhos eleitoralistas e força contradições. Conclui que a solução seria instituir para todas essas ações o procedimento estipulado no art. 3º da Lei nº 64/1990, que permite maior dilação probatória.Artigo Limitação de astreintes no Direito Eleitoral(2015) Agra, Walber de MouraAstreinte é um instituto originário do Direito Civil que se difundiu nos Demais ramos do Direito, por exemplo, no Direito Eleitoral. Basicamente, Trata-se de uma multa aplicada pelo juiz com a finalidade de dar cumprimento A um mandamento judicial. O ponto-chave desse instituto É: essa multa não é um fim em si mesmo, ou seja, serve apenas para auxiliar no Cumprimento de uma ordem judicial, isto é, o juiz determina que se faça Ou que se deixe de fazer algo, sob pena de multa diária. Por meio da Obrigação acessória (astreintes), impõe-se o cumprimento da obrigação Principal. Este artigo analisa todos os aspectos das astreintes dentro do Direito Eleitoral, como: conceito; finalidade; legitimidade; possibilidade De modificação; princípio da proporcionalidade; vedação de enriquecimento Ilícito; extensão da divulgação; e, prazo máximo.