Examina alguns pontos da Proposta de Emenda à Constituição Federal Brasileira PEC 35, com aplicação direta ao Parlamento Municipal Brasileiro. O Estudo
aborda algumas questões atinentes ao mandato parlamentar no Brasil, à estrutura do município
na Federação Brasileira, além de princípios constitucionais aplicáveis à espécie, notadamente a
isonomia e autonomia necessárias ao exercício do Mandato de Vereador, com vistas à atuação
plena e à fiscalização do dinheiro público. A Tesina pretende demonstrar ainda as falsas premissas
que basearam a referida PEC, que mais se assemelhava a uma mordaça ao exercício do mandato
do vereador brasileiro, que um instrumento legítimo ao Estado Democrático de Direito
