(2015) Alencar, Marina Braga Sydrião de; Tribunal Superior Eleitoral
Versa sobre uma análise da aplicação do critério interpretativo da proporcionalidade na decisão Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4467 do Distrito Federal, ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores perante o
Supremo Tribunal Federal. O julgamento da referida Cautelar entendeu pela desproporcionalidade entre o direito de voto, assegurado constitucionalmente, e a norma contida no art. 91-A da Lei nº 9.504/1997, ao exigir a apresentação do título de eleitor e de
um documento de identidade civil com foto para que o eleitor pudesse votar. Todavia, verifica-se que a proporcionalidade, se devidamente aplicada, gera um resultado contrário, a saber: a apresentação dos dois documentos aludidos é proporcional diante da segurança exigida na identificação dos eleitores como forma de manter a lisura das eleições, nos termos
do voto divergente.
