(2021) Alves, Genersis Ramos; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a possibilidade de efetivação do direito de participação nos
pleitos eleitorais pela pessoa com deficiência sob o aspecto da Lei 13.146, de 6 de julho de
2015, que reconfigurou o conceito da capacidade civil, e seu impacto no exercício dos
direitos políticos da pessoa com deficiência mental. Mediante pesquisa bibliográfica
orientada, pretende traçar uma adequação do arcabouço legal pertinente a esse objeto,
frente à segurança jurídica dos cidadãos implicados por esse direito, bem como revela a
vontade política de fato dos agentes responsáveis pelo sucesso incontinenti da inovação
legal.
