(2021) Alves, Laura Marques dos Santos Fernandes; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa como o instituto da prescrição vem sendo
aplicado tanto pelas cortes de contas quanto pela justiça eleitoral quando do julgamento e
rejeição de contas de agentes públicos que podem ter reflexos na esfera política. Ou seja,
veremos como a decretação de inelegibilidade decorrente da rejeição de contas prevista no art.
1, I, alínea "g" da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar
135/2010, é afetada pela prescrição no julgamento de Contas de gestão.
